Resolução Nº 275, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
| (Texto compilado) | Aprova a Emenda nº 61 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23, as Emendas nº 133 e 134 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25, as Emendas nº 45 e 46 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 27 e as Emendas nº 52 e 53 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 29. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.004407/2012-93, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 12 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I, a Emenda nº 61 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23 (RBAC nº 23), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional”. (Revogada pela Resolução nº 748, de 29.05.2024)
Art. 2º Aprovar, nos termos do Anexo II, a Emenda nº 133 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria transporte”.
Art. 3º Aprovar, nos termos do Anexo III, a Emenda nº 134 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria transporte”.
Art. 4º Aprovar, nos termos do Anexo IV, a Emenda nº 45 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 27 (RBAC nº 27), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aeronaves de asas rotativas categoria normal”.
Art. 5º Aprovar, nos termos do Anexo V, a Emenda nº 46 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 27 (RBAC nº 27), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aeronaves de asas rotativas categoria normal”.
Art. 6º Aprovar, nos termos do Anexo VI, a Emenda nº 52 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 29 (RBAC nº 29), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aeronaves de asas rotativas categoria transporte”.
Art. 7º Aprovar, nos termos do Anexo VII, a Emenda nº 53 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 29 (RBAC nº 29), intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aeronaves de asas rotativas categoria transporte”.
Parágrafo único. As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponíveis em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2013, Seção 1, páginas 1 e 2