(Revogado pela Resolução nº 469, de 16.05.2018)
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 14 DE MAIO DE 2013
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Altera o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 65. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.046008/2013-91, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 14 de maio de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo 65.93(b) do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 65 (RBHA 65), intitulado “Despachante Operacional de Voo e Mecânico de Manutenção Aeronáutica”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“65.93 - ............................................
.........................................................
(b) Detentores de licenças/CHT válidas/revalidadas há mais de 2 (dois) anos em 17/05/2012 terão até 17/05/2015 ou 6 (seis) anos após a data de emissão/reemissão (o que ocorrer antes) para efetuar seu recadastramento junto à ANAC.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013, Seção 1, página 29