Resolução nº 469, DE 16 de maio de 2018.
Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 65. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 60800.019753/2010-85, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 15 de maio de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 65 (RBAC nº 65), intitulado “Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica”, em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 65 (RBHA 65).
Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria DAC nº 802/DGAC, de 15 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de junho de 2001, Seção 1, página 30;
II - a Portaria DAC nº 1.096/DGAC, de 26 de julho de 2001, publicada no DOU de 22 de agosto de 2001, Seção 1, página 6;
III - a Portaria DAC nº 212/DGAC, de 22 de março de 2002, publicada no DOU de 17 de abril de 2002, Seção 1, página 7;
IV - a Portaria DAC nº 297/DGAC, de 1º de abril de 2004, publicada no DOU de 28 de maio de 2004, Seção 1, página 40;
V - a Portaria DAC nº 1136/DGAC, de 10 de novembro de 2004, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2004, Seção 1, páginas 27 e 28;
VI - a Portaria DAC nº 304/DGAC, de 12 de abril de 2005, publicada no DOU de 5 de maio de 2005, Seção 1, página 8;
VII - a Resolução nº 205, de 8 de novembro de 2011, publicada no DOU de 9 de novembro de 2011, Seção 1, página 3;
VIII - a Resolução nº 230, de 15 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, Seção 1, página 3; e
IX - a Resolução nº 272, de 14 de maio de 2013, publicada no DOU de 16 de maio de 2013, Seção 1, página 29.
JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, Seção 1, página 83.