publicado
05/06/2024 09h37,
última modificação
11/06/2025 16h24
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 05/06/2024, Seção 1, pág. 75 |
| Ementa: | Altera dispositivos do Regimento Interno da Anac |
| Em vigor: | Em vigor em 5 de julho de 2024 |
| Outros: | Retificado no DOU de 10.06.2024, Seção 1, página 64
Retificado no DOU de 21.06.2024, Seção 1, página 72 Retificado no DOU de 21.11.2024, Seção 1, página 108 |
| Anexo(s): | |
