publicado
19/04/2023 12h10,
última modificação
19/04/2023 12h10
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 19/04/2023, Seção 1, pág.147 |
| Ementa: | Altera o Regimento Interno da ANAC |
| Em vigor: | Em vigor em 2 de maio de 2023 |
| Anexo(s): | |