publicado
17/12/2020 11h12,
última modificação
05/09/2022 22h42
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 15/12/2020, Seção 1, pág.66 |
| Ementa: | Concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417(b)(2) do RBAC nº 153 e prorroga as disposições transitórias contidas nos parágrafos 153.451(l)(2) e 153.451(l)(3) do RBAC nº 153 |
| Alterada por: | Resolução nº 619, de 28.04.2021 |
| Anexo(s): | |