publicado
17/12/2020 11h07,
última modificação
05/09/2022 22h45
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 15/12/2020, Seção 1, págs.63 a 65 |
| Ementa: | Estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de fevereiro de 2021 |
| Outros: | Retificado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, página 67 |
| Anexo(s): | |