publicado
01/10/2020 10h53,
última modificação
05/09/2022 23h35
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 01/10/2020, Seção 1, pág. 809 |
| Ementa: | Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames |
| Anexo(s): | |