publicado
11/08/2017 11h42,
última modificação
01/09/2023 14h08
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 11/08/2017, Seção 1, pág.56 |
| Ementa: | Estabelece as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo. |
| Outros: | Ver também - Portaria nº 2177/SAS, de 2020, que estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público. |
| Anexo(s): |
Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF English version |