publicado
02/09/2020 17h06,
última modificação
09/09/2020 17h42
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 01/09/2020, Seção 1, págs.24 e 25 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público. |
| Outros: | Retificado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2020, Seção 1, página 48. |
| Anexo(s): | |