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publicado 30/12/2016 15h59, última modificação 30/12/2016 15h59
Dados da norma
Publicação: DOU 30/12/2016, Seção 1, Pág.381
Ementa: Torna sem efeito a Portaria nº 2.975/SPO, de 1º de novembro de 2016.
Anexo(s):

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