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Portaria nº 3296/SRE de 16/12/2013

última modificação 26/03/2016 13h30
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 244, S/1, p.6-7  17/12/2013
Ementa: Classifica os aeroportos para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias.
Anexo(s):

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