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Portaria nº 3195/SIA de 04/12/2013

última modificação 26/03/2016 13h30
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 236, S/1, p.5  05/12/2013
Ementa: Altera o Art. 1º, item 1.14 da Portaria DAC Nº 406/SIE, de 10 de maio de 2005.
Anexo(s):

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