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última modificação 26/03/2016 13h51
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 207, S/1, p.2  25/10/2012
Ementa: Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária LEGAL TÁXI AÉREO LTDA. como empresa exploradora de serviço de transporte aéreo publico não-regular na modalidade táxi aéreo e de serviço aéreo público especializado nas atividades aeropublicidade, aeroreportagem, aeroinspeção, aerofotografia, aerocinematografia e combate a incêndios.
Anexo(s):

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