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última modificação 24/03/2016 19h30
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 227, S/1, p. 22-23, 26/11/2004
Ementa: Classifica aeroportos públicos nacionais para fins específicos de cobrança de Tarifas Aeroportuárias.
Revogada por: Portaria Nº 038/SIE, 19/01/2005
Anexo(s):

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