última modificação
24/03/2016 20h17
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 26, 06/02/1995 (Retificação DOU Nº 27, 07/02/1995) |
| Ementa: | Dispõe sobre Arrendamento de Aeronaves pelas Empresas de Serviços Aéreos. |
| Anexo(s): | |
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