Portaria nº 20.143/SIA, DE 6 de outubro de 2026
| Aprova a petição de forma alternativa de cumprimento de requisito para o item 6.5.5.1.2 da IS nº 154-002, Revisão C, para o operador do Aeroporto de Rondonópolis, Código OACI: SBRD, Código CIAD: MT0004, localizado em Rondonópolis (MT). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso XVI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, bem como no item 5.1.1 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão C, e considerando o que consta do processo nº 00058.013544/2023-71,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., para o Aeroporto de Rondonópolis, Código OACI: SBRD, Código CIAD: MT0004, localizado em Rondonópolis (MT), o pedido de forma alternativa de cumprimento para o item 6.5.5.1.2 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão C, que traz forma de cumprimento ao requisito 154.207(f) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 09.
Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
giovano palma
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Publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026, Seção 1, página 58