Portaria nº 19.702, DE 28 de julho de 2026
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Delega competência ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente para alterar as categorias dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da ANAC. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso IX, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.047833/2026-16, deliberado e aprovado na 28ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 20 a 24 de julho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente para alterar as categorias dos Cargos Comissionados Executivos - CCEs e das Funções Comissionadas Executivas - FCEs da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
§ 1º As categorias dos CCEs se dividem em:
I - categoria 1: direção;
II - categoria 2: assessoramento; e
III - categoria 3: direção de projetos.
§ 2º As categorias das FCEs se dividem em:
I - categoria 1: direção;
II - categoria 2: assessoramento;
III - categoria 3: direção de projetos; e
IV - categoria 4: assessoramento técnico especializado.
Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria poderá ser objeto de subdelegação, no âmbito da Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2026.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
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Publicado em 30 de julho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 30, de 27 a 31 de julho de 2026