Portaria nº 19.456/SAF, DE 16 de junho de 2026

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00065.068680/2019-22, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Cessão de Uso de Área nº VIX. 26.OPE.2689, firmado com a Concessionária Aeroportos do Sudeste do Brasil - S.A - ASeB, que tem por objeto a cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da União e que se encontra sob a jurisdição e posse da CEDENTE, destinada ao funcionamento de Postos de Serviço do Núcleo Regional de Aviação Civil - NURAC/ES da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, situado no Aeroporto de Vitória:

I - EUGENIO PACCELI AREIAS DO PRADO, e-mail eugenio.prado@anac.gov.br, contato (27) 3235-6474, na qualidade de Fiscal Titular; e

II - DANIELLE PASCOAL SOARES ELLER, e-mail danielle.eller@anac.gov.br, contato (27) 3235-6474, na qualidade de Fiscal Substituto.

Art. 2º Cabe ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:

I - conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;

II - fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;

III - incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - receber a nota de Fatura;

V - instruir o processo de pagamento;

VI - atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;

VII - comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e

VIII - conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 26 de junho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 25, de 22 a 26 de junho de 2026