Portaria nº 19.443/SAF, DE 12 de junho de 2026

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril de 1988, considerando o constante dos autos do processo n.º 00058.504883/2016-32,

 RESOLVE:

 Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº 019/VCP/2022, firmado com a empresa AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A - ABV, que tem por objeto a cessão de uso de áreas aeroportuárias situadas no Aeroporto Internacional de Viracopos: 

 I - RICARDO ROGGE CARONE, matrícula SIAPE nº 1771627, na qualidade de Fiscal Titular; e

II - MÁRCIO LUIS ESTEVAN DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1817644, na qualidade de Fiscal Substituto.

 Art. 2º Cabe ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:

I - conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;

II - fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;

III - incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - receber a nota de Fatura;

V - instruir o processo de pagamento;

VI - atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;

VII - comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e

VIII - conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.

 Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 8.668/SAF de 25 de julho de 2022, publicada em 27 de julho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 17, nº 30, de 25 a 29 de julho de 2022.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR
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Publicado em 16 de junho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 24, de 15 a 19 de junho de 2026