PORTARIA Nº 18.867/SIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 3/2026/GFIC/SIA, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.083891/2024-41,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a manutenção da suspensão da aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Parintins, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0006, indicador de localidade OACI SWPI, localizado em Parintins (AM).

Parágrafo único. A suspensão está condicionada ao exercício permanente, pelo gestor do aeródromo, das responsabilidades previstas na regulação vigente quanto aos aspectos de segurança operacional, bem como ao atendimento das condicionantes e dos prazos estabelecidos na Tabela do Anexo.

Art. 2º O gestor do aeródromo deverá notificar periodicamente à ANAC o status das ações em andamento bem como o avanço das obras, para o adequado acompanhamento dos trabalhos, de forma que ocorram conforme o cronograma previsto e atendam aos requisitos normativos vigentes.

Art. 3º A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na localidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

ANEXO

 Tabela - Condicionantes e Prazos

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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 118