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publicado 19/11/2026 08h36, última modificação 19/11/2026 08h36

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Portaria nº 20.362/SPL, DE 14 de novembro de 2026

                                                                                                                                                                                                                                                

Revalida credenciamento de médica em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67.

A COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso II, da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.127487/2026-60,

 RESOLVE: 

Art. 1º Revalidar, até 5 de outubro de 2029, o credenciamento da médica Dra. JANETE PEREGRINO BRAGA - MC284, CRM/BA 11631, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Luís Viana Filho, nº 1322, São Cristóvão, Salvador (BA), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 -RBAC nº 67. 

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 12.716/SPL, de 5 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023, Seção 1, página 115. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

IZABELA TISSOT ANTUNES SAMPAIO

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Publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, Seção 1, página 99