Portaria nº 20.300/SPO, DE 4 de novembro de 2026

Torna pública a emissão de Certificado de Organização de Manutenção.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.111912/2025-15, 

RESOLVE: 

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202611-02/ANAC, emitido em 4 de novembro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AERO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA,, CNPJ nº 61.882.055/0001-67.

Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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   Publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, Seção 1, página 85