Portaria nº 20.294/SIA, DE 3 de novembro de 2026
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Torna pública a aplicação de medida cautelar de proibição das operações de pouso no aeródromo de uso privativo J F M Demito, localizado em Palmas (TO). |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 8/2026/CGRV/GTFS/GFIC/SIA, de 3 de novembro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.098334/2026-97,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo de uso privativo J F M Demito, Código Identificador de Aeródromo – CIAD TO0060, indicador de localidade OACI SJCF, localizado em Palmas (TO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026, Seção 1, página 99