Portaria nº 20.263/SAG, DE 27 de outubro de 2026
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Torna pública a aplicação de suspensão punitiva do Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) em desfavor da aeronave de marcas de nacionalidade e Matrícula PR-ZLJ |
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.114879/2025-77,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de suspensão punitiva do Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) em desfavor da aeronave de marcas de nacionalidade e Matrícula PR-ZLJ de propriedade e operação do Sr. ANGELO MARCOS BORGES por 40 dias consecutivos a partir da publicação em D.O.U, nos termos da decisão (SEI! 13741031) proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 00058.114879/2025-77, com fulcro na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR" c/c RBAC nº 91, parágrafo 91.5(a)(3).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
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Publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026, Seção 1, página 99