Portaria nº 20.218/ASTEC, DE 19 de outubro de 2026
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Torna pública decisão da Diretoria Colegiada em processo administrativo disciplinar. |
A CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.101713/2024-18,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a decisão da Diretoria Colegiada, proferida no processo nº 00058.101713/2024-18, deliberado e aprovado na 40ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, que negou conhecimento ao pedido de revisão do recurso administrativo apresentado pelo ex-servidor Francis Souza Costa, ex-ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2031332, mantendo-se a penalidade de demissão, aplicada nos termos da Portaria de Pessoal nº 183, de 18 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOTTA REZENDE
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Publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2026, Seção 2, página 47