Portaria nº 20.199/CRG, DE 15 de outubro de 2026
|
Prorroga Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica. |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.036917/2026-24, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.036917/2026-24, designada pela Portaria nº 19.195/CRG, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de maio de 2026, Seção 2, página 71 e 72, em face da Empresa CONNECT VENDING COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA., CNPJ: nº 24.575.331/0001-18, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
______________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2026, Seção 1, página 84