Portaria nº 20.197/SAF, DE 14 de outubro de 2026
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Constitui Comissão de Apuração em Processo Administrativo Sancionador. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.000429/2026-89,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº 00058.000429/2026-89, designada pela Portaria nº 19.134/SAF, de 13 de abril de 2026, publicada em 15 de abril de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 15, de 13 a 17 de abril de 2026, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 19 de outubro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 42, de 19 a 23 de outubro de 2026