Portaria nº 20.153/saf, DE 7 de OUTUBRO de 2026

 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.002256/2026-33, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, , na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 28/ANAC/2026, firmado com a empresa Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sob demanda, de distribuição de publicidade legal impressa ou eletrônica de interesse da Agência Nacional de Aviação Civil:

I - BRUNO SILVA FIORILLO, e-mail bruno.fiorillo@anac.gov.br, na qualidade de Titular; e

II - GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, e-mail gisele.oliveira@anac.gov.br, na qualidade de Substituta.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão exercidas cumulativamente pelos gestores designados no art. 1º, considerada a natureza do objeto e observadas as atribuições previstas na legislação e nas normas internas aplicáveis.

Art. 3º As atribuições de gestão e fiscalização estão previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 9 de outubro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 40, de 5 a 9 de outubro de 2026