Portaria nº 20.131, DE 5 de outubro de 2026
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Altera a Portaria nº 8.056, de 16 de maio de 2022. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, no Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, e na na Resolução nº 542, de 18 de fevereiro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.000863/2018-59,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 8.056, de 16 de maio de 2022, publicada em 18 de maio de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 20, de 16 a 20 de maio de 2026, que altera composição da estrutura funcional do Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - BASeT (Brazilian Aviation Security Team), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica delegada ao Gerente de AVSEC e Facilitação da Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária - GSEF/SIA a competência para praticar os atos de que trata o art. 9º da Resolução nº 542, de 18 de fevereiro de 2020." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
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Publicado em 6 de outubro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 40, de 5 a 9 de outubro de 2026