Portaria nº 20.129/SSA, DE 5 de outubro de 2026
| Autoriza empresa estrangeira de transporte aéreo a operar no território nacional. |
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS AÉREOS, , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, XXII, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.035324/2026-41,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira WESTJET AIRLINES LTD., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Canadá, inscrita no CNPJ nº 66.865.630/0001-37, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC, em conformidade com o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Brasil e o Canadá, e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2026, Seção 1, página 109