Portaria nº 20.092SPO, DE 28 de setembro de 2026
| Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos. |
O GERENTE DE OPERADORES 135, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.011548/2025-87,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária MIL PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÃO S/A., CNPJ nº 44.566.661/0001-54, com sede social em Belo Horizonte (MG), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2026-09-00XW-02-00, emitido em 25 de setembro de 2026.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA VILASBOAS
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Publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, Seção 1, página 76