Portaria nº 20.024, DE 21 de setembro de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, e no art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.064761/2025-91, deliberado e aprovado na 36ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 14 a 18 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

§ 1º Os prazos apresentados nesta Portaria referem-se ao tempo estimado para decisão administrativa acerca da emissão de cada ato, considerando eventuais interações com o solicitante, necessárias para tomada de decisão pela ANAC.

§ 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa, em prol da boa prestação do serviço associado à emissão do ato, sempre que houver necessidade de complementação da instrução processual ou ocorrência de fato novo.

§ 3º O instituto da aplicação tácita não se aplica aos atos públicos de liberação indicados nos Anexos I e II.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 11.199, de 2 de maio de 2023, publicada em 3 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 18, de 2 a 5 de maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no data de sua publicação.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

ANEXO I 

RELAÇÃO DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE CIVIL - ANAC

* Prazo não contempla o tempo para processamento de eventual divulgação de informações aeronáuticas pelo Comando da Aeronáutica.

** Conforme disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, os prazos superiores ao máximo estipulado naquele normativo são justificados pela complexidade das atividades econômicas reguladas pela ANAC. Os processos relacionados à certificação de produtos aeronáuticos, empresas aéreas, organizações de manutenção, aeródromos e centros de formação de profissionais que atuam na aviação civil seguem padrões internacionais, envolvendo a análise de requisitos que visam a garantir a segurança das operações no setor de aviação civil. O seguimento de padrões internacionais na condução desses processos também permite que produtos e empresas brasileiras acessem mais facilmente mercados internacionais, pela redução de barreiras técnicas.

ANEXO II 

ATOS RELACIONADOS AO USO DE AERONAVES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS

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Publicado em 22 de setembro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 38, de 21 a 25 de setembro de 2026