Portaria nº 19.976, DE 11 de setembro de 2026

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, 

 Considerando que o processo nº 00058.026483/2023-10, que trata de propostas de alteração do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117, foi redistribuído para relatoria deste Diretor, por ocasião do sorteio realizado em 20 de março de 2026;

Considerando que, desde então, vêm sendo realizadas, pela Assessoria do Diretor Mathias Moreira e pelo corpo técnico da Agência, reuniões conjuntas, inclusive com representantes dos regulados do setor, bem como visitas técnicas, com o objetivo de subsidiar a análise das propostas de alteração do RBAC nº 117; e

Considerando a necessidade de consolidar os subsídios técnicos e apresentar proposta final de alteração do RBAC nº 117 para deliberação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.026483/2023-10,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho sobre Fadiga, com a finalidade de analisar e consolidar propostas de alteração do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 e de definir mecanismos para o acompanhamento das medidas que venham a ser aprovadas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como objetivos:

I - avaliar as propostas de alteração do RBAC nº 117 relacionadas ao gerenciamento do risco de fadiga humana;

II - consolidar subsídios técnicos relativos aos temas de repouso, folga e monofolga, madrugada/WOCL, early start, tempo de voo acumulado e contabilização da jornada;

III - avaliar os possíveis efeitos das propostas sobre a segurança operacional e o gerenciamento do risco de fadiga humana;

IV - propor indicadores e mecanismos para o acompanhamento das medidas que venham a ser aprovadas, incluindo, quando cabível, a avaliação periódica e a realização de Análise de Resultado Regulatório - ARR;

V - subsidiar a interlocução técnica com operadores aéreos, entidades representativas dos aeronautas e demais interessados, quando convidados pela ANAC; e

VI - apresentar proposta consolidada contendo recomendações técnicas e encaminhamentos pertinentes.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes:

I - CARLOS ANTONIO DE ABREU JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1479379, Chefe da Assessoria, lotado na Assessoria do Diretor Mathias Moreira, na qualidade de coordenador;

II - RODRIGO RIBEIRO ALENCAR, matrícula SIAPE nº 1586410, Gerente Técnico, lotado na SIA/GFIC/GTDF - DF;

III - EDNEI RAMTHUM DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 1766665, Gerente Técnico, lotado na SPO/GNPF/GTNO - SP;

IV - LEANDRO SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 1764902, Gerente Técnico, lotado na SPO/G121/GTOR-121 - SP;

V - DANIELE SILVÉRIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3439815, Assessora, lotada na Assessoria do Diretor Mathias Moreira;

VI - HENRIQUE SIMÃO DE SENA, matrícula SIAPE nº 1648588, Cargo Comissionado Técnico, lotado na Assessoria do Diretor Mathias Moreira; 

VII - LAÍS TEIXEIRA MACHADo, matrícula nº 3534712, Estagiária, lotada na Assessoria do Diretor Mathias Moreira, na qualidade de apoio administrativo às atividades do Grupo de Trabalho; e

VIII - LUDMILA AZEVEDO ALVES, matrícula SIAPE nº 3553270, Assessora, lotada na Assessoria do Diretor Mathias Moreira. (Incluído pela Portaria nº 20.230, de 21.10.2026)

Parágrafo único. A participação da estagiária observará as normas aplicáveis ao respectivo vínculo e terá caráter de colaboração na organização e no acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de operadores aéreos, entidades representativas dos aeronautas, especialistas e demais interessados para participar de reuniões ou prestar informações técnicas, sem prejuízo do caráter interno das atividades do Grupo de Trabalho e das competências legais e regulamentares da ANAC.

Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - examinar as propostas de alteração do RBAC nº 117 e os documentos que as fundamentam;

II - avaliar os dados, as informações e as contribuições técnicas recebidas em documentos, reuniões e visitas realizadas, mesmo que anteriores a constituição do presente grupo de trabalho;

III - elaborar proposta de indicadores e mecanismos para o acompanhamento das medidas que venham a ser aprovadas;

IV - elaborar minutas, notas técnicas, relatórios e outros documentos necessários à instrução do processo;

V - registrar as principais discussões e os encaminhamentos realizados; e 

VI - consolidar as recomendações técnicas e os encaminhamentos do Grupo de Trabalho.

Art. 6º Compete ao coordenador do Grupo de Trabalho:

I - convocar e conduzir as reuniões;

II - organizar os trabalhos e distribuir as atividades entre os integrantes;

III - acompanhar o cronograma e a consolidação das contribuições; e

IV - encaminhar a proposta consolidada à autoridade competente.

Parágrafo único. O coordenador poderá solicitar aos integrantes dedicação em período integral às atividades do Grupo de Trabalho, compreendendo reuniões, análise de documentos, tratamento de dados e elaboração dos documentos previstos nesta Portaria.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 60 (sessenta) dias, período em que deverão ser concluídos os trabalhos previstos nesta Portaria, admitida a prorrogação do prazo por decisão motivada da autoridade competente. (Redação dada pela Portaria nº 20.230, de 21.10.2026)

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
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Publicado em 11 de setembro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 36, de 8 a 11 de setembro de 2026

Retificado em 16 de setembro de 2026 no BPS v.21, nº 37, de 14 a 18 de setembro de 2026