Portaria nº 19.940/sIA, DE 4 de SETEMBRO de 2026
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Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo de uso público Araras, localizado em Araras (SP). |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2026/CGRV/GTFS/GFIC/SIA, de 4 de setembro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.105033/2025-46,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 16/2025/GFIC/SIA, de 2 de janeiro de 2026, ao aeródromo de uso público Araras, CIAD SP0045, código OACI SDAA, localizado em Araras (SP).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18.532/SIA, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, Seção 1, página 210.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2026, Seção 1, página 66