Portaria nº 19.903, DE 31 de agosto de 2026
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Fixa as metas intermediárias de desempenho institucional da ANAC para o 18º ciclo de avaliação. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e considerando o que consta do processo nº 00058.061167/2026-29, deliberado e aprovado na 33ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 24 a 28 de agosto de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar, nos termos do Anexo, as metas intermediárias de desempenho institucional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o 18º ciclo de avaliação de desempenho, período compreendido entre 1º de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2027.
Art. 2º Caberá à Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM monitorar o cumprimento das metas especificadas no Anexo, bem como consolidar o respectivo resultado.
§ 1º Compete às unidades responsáveis pela aferição, conforme Anexo, a correta mensuração das metas, de forma a assegurar a integridade, confiabilidade e a disponibilidade dos dados e evidências que deram origem ao resultado do indicador.
§ 2º As unidades mencionadas no §1º deverão encaminhar, na periodicidade definida no Anexo, os resultados aferidos do desempenho das metas intermediárias à SGM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
ANEXO
TABELA DE INDICADORES DAS METAS INTERMEDIÁRIAS DO 18º CICLO
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Macroprocesso |
Indicador |
Meta |
Fórmula de cálculo |
Periodicidade de acompanhamento |
Área responsável pela consolidação |
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Zelar pelo Cumprimento dos Regulamentos e Normas de Segurança |
Índice de cumprimento do plano de fiscalização – SAG |
100% |
(Total de atividades do Plano de Fiscalização SAG executadas * 100) / (Total de atividades SAG planejadas) |
Mensal |
SAG |
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Índice de cumprimento do plano de fiscalização – SIA |
100% |
(Total de atividades do Plano de Fiscalização SIA executadas * 100) / (Total de atividades SIA planejadas) |
Mensal |
SIA |
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Índice de cumprimento do plano de fiscalização – SPL |
100% |
(Total de atividades do Plano de Fiscalização SPL executadas * 100) / (Total de atividades SPL planejadas) |
Mensal |
SPL |
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Índice de cumprimento do plano de fiscalização – SPO |
100% |
(Total de atividades do Plano de Fiscalização SPO executadas * 100) / (Total de atividades SPO planejadas) |
Mensal |
SPO |
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Índice de cumprimento do plano de fiscalização – SRA |
100% |
(Total de atividades do Plano de Fiscalização SRA executadas * 100) / (Total de atividades SRA planejadas) |
Mensal |
SRA |
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Índice de cumprimento do plano de fiscalização – SSA |
100% |
(Total de atividades do Plano de Fiscalização SSA executadas * 100) / (Total de atividades SSA planejadas) |
Mensal |
SSA |
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Permitir a Atuação no Setor de Aviação Civil |
Percentual de processos de licenças e habilitações com análise concluída no prazo previsto na carta de serviços |
≥ 80% |
(Quantidade de processos analisados dentro do prazo previsto na carta de serviços * 100) / (Total de processos analisados) |
Mensal |
SPL |
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Percentual de demandas de serviços da Superintendência de Aeronavegabilidade atendidas no prazo previsto na carta de serviços |
≥ 90% |
(Quantidade de serviços realizados dentro do prazo previsto na carta de serviços * 100) / (Quantidade total de serviços) |
Mensal |
SAR |
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Percentual de solicitações de anuências para execução de obra ou serviços de manutenção em aeródromo público respondidos dentro do prazo regulamentar de serviço |
≥ 90% |
(Total de respostas enviadas no prazo * 100) / (Total de respostas enviadas) |
Mensal |
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SIA |
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Gerir o Arcabouço Regulatório e Promover o Acesso a Mercados Internacionais |
Percentual de execução da Agenda Regulatória |
≥ 50% |
(Total de etapas finalizadas * 100) / (Total de etapas planejadas) |
Bimestral |
SGM
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Publicado em 2 de setembro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 35, de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026