Portaria nº 19.831/sag, DE 18 de agosto de 2026
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Tornar pública a medida cautelar de suspensão parcial do COA nº 2022-01-00JW-01-02 |
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 136, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e considerando o que consta no processo nº 00058.070689/2026-11,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar pública a medida cautelar de suspensão parcial do COA nº 2022-01-00JW-01-02, emitido em favor da empresa MR TOP FLY - ESCOLA DEAVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 26.290.303/0001-80, limitado às operações regidas pelo RBAC 136 , a contar do dia 18 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
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Publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2026, Seção 1, páginas 68 e 69