Portaria nº 19.806, DE 14 de agosto de 2026
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Aprova a revisão do Programa de Governança em Privacidade - PGP da ANAC. |
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.006418/2022-89, apreciado na 30ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 3 a 7 de agosto de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo, a revisão do Programa de Governança em Privacidade - PGP da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.448, de 16 de setembro de 2024, publicada em 16 de setembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 38, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
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Publicado em 18 de agosto de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 33, de 17 a 21 de agosto de 2026