Portaria nº 19.799/SAF, DE 13 de agosto de 2026
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Designa Equipe de Planejamento da Contratação. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.002256/2026-33,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, visando à contratação de serviços de publicidade legal para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:
I - BRUNO SILVA FIORILLO, e-mail bruno.fiorillo@anac.gov.br, indicado pelo setor requisitante, a Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC/GEST/SAF; e
II - ELIANA MONIWA TADA TOKUNAGA, e-mail eliana.tada@anac.gov.br, indicada pela GTLC/GEST/SAF.
Art. 2º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação realizar os atos inerentes à fase preparatória da contratação, especialmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Mapa de Gerenciamento de Riscos, do Termo de Referência e dos demais documentos necessários à instrução do processo de contratação, observando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as normas complementares aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática da Equipe de Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 17 de agosto de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 33, de 17 a 21 de agosto de 2026