Portaria nº 19.756/SIA, DE 7 de agosto de 2026

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação no aeródromo público Pirenópolis localizado em Pirenópolis/GO.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 13/2026, de 7 de Agosto de 2026 e o que consta no Processo  nº 00058.061815/2026-47,

 RESOLVE : 

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Pirenópolis, Código Identificador de Aeródromo – CIAD GO0018, indicador de localidade OACI SNMH, localizado em Pirenópolis/GO. 

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação , exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

 § 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

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 Publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, Seção 1, páginas 68 e 69