Portaria nº 19.726/sra, DE 4 de agosto de 2026
| Revisa o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 713, de 23 de junho de 2025, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS). |
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026 e, tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 001/ANAC/2017 - SBPA, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul (RS); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.101002/2024-35,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 713, de 23 de junho de 2025, conforme previsto em seu artigo 3º.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da majoração temporária de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos) da Tarifa de Embarque Internacional do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. A majoração temporária prevista no caput será incorporada ao valor da Tarifa de Embarque Internacional por ocasião do reajuste das Tarifas Aeroportuárias previsto no Contrato de Concessão a se realizar no ano de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMANUELLE DIAS WEILER SOARES
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Publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2026, Seção 1, página 76