Portaria nº 19.713/spo, DE 30 de julho de 2026
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Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos. |
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.054236/2026-48
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 201906-41/ANAC, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HX MANUTENCAO, REPARO E OVERHAUL LTDA., CNPJ nº 31.845.160/0001- 65.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19.324/SPO, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2026, Seção 1, página 65.
Art. 3º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/ptbr/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2026, Seção 1, página 72