Portaria nº 19.630/spl, DE 16 de julho de 2026
| Revoga a suspensão cautelar do Certificado de CIAC e autoriza, de forma precária, a mudança de endereço da Good Flight Escola de Aviação Civil LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.020736/2024-25, resolve:
Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da Good Flight Escola de Aviação Civil LTDA., CNPJ nº 38.195.752/0001-28.
Art. 2º Autorizar, de forma provisória, o funcionamento da sede do CIAC na Rua Araçatiba, 480, Clube Céu, Santa Cruz (RJ), CEP 23520-410, até que seja concluído o processo nº 00065.110324/2026-48, que trata da alteração do endereço principal do CIAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN
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Publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2026, Seção 1, página 71