Portaria nº 19.616/SPL, DE 14 de julho de 2026
| Cassar o Certificado de CIAC emitido em favor da MG Escola de Aviação Civil LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.040717/2023-34, resolve:
Art. 1º Cassar do certificado de CIAC Tipo 3, emitido em favor da MG Escola de Aviação Civil LTDA, CNPJ 26.738.711/0001-51, localizado na Rua Claudina de Carvalho Melo, 220 - Ap 201, Cardoso de Melo, Muriaé (MG), CEP 36887-213.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN
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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2026, Seção 1, página 87