PORTARIA Nº 19.471/SIA, DE 18 DE JUNHO DE 2026
| Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor a reação (turbojato) no aeródromo de uso público Tito Teixeira, localizado em Ituiutaba (MG) |
A O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 9/2026/GFIC/SIA, de 8 de junho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.012863/2023-69,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo de uso público Tito Teixeira, Código Identificador de Aeródromo- CIAD MG0047, indicador de localidade OACI SNYB, localizado em Ituiutaba (MG).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor a reação (turbojato).
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2026, Seção 1, página 68