Portaria nº 19.320/SAF, DE 19 de maio de 2026

O SUPERINTENDE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, incisos VII e XV do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta dos processos nº 00058.500744/2017-11 e 00058.035023/2023-74,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 918/SAF, de 1º de abril de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 20, de 15 de maio de 2020, que institui o Kit Fiscalização e os procedimentos para solicitação, entrega, uso e guarda dos itens que o compõem, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

I - Kit Fiscalização: Conjunto de peças de vestuário e equipamentos destinados à proteção e ao pleno desenvolvimento das tarefas das áreas finalísticas da ANAC, com composição variável de acordo com a Superintendência à qual o servidor está vinculado e à sua área de atuação.

II - Itens de Representação Institucional: Conjunto de peças de vestuário e equipamentos destinados à divulgação da marca da Agência, com composição variável de acordo com a Superintendência à qual o servidor ou colaborador está vinculado e à sua área de atuação, sem a caracterização que indique atividade de fiscalização.

III - Uniformes: itens de vestuário que compõem o Kit Fiscalização e os Itens de Representação Institucional de cada Superintendência, conforme Anexo I

III - EPI e outros itens: Equipamento de Proteção Individual e outros itens que compõem o Kit Fiscalização e os Itens de Representação Institucional de cada Superintendência, conforme Anexo II.

IV - Áreas Finalísticas:

a) Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI;

b) Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR;

c) Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA;

d) Superintendência de Padrões Operacionais - SPO;

e) Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA;

f) Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS; e

g) Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL.

§ 1º - A solicitação do Kit Fiscalização e/ou dos Itens de Representação Institucional deverá ser realizada por meio do Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS e/ou pelo Almoxarifado Virtual.

§ 2º - Os itens referenciados no inciso II destinam-se ao uso de servidores ou colaboradores quando em participação em eventos que envolvam público externo, bem como ao pleno desenvolvimento das tarefas de representação institucional das diferentes áreas da ANAC.

(...)

Art. 3º (...)

I - Consolidar as demandas encaminhadas pelas diferentes Áreas da Agência, adquirir os bens componentes do Kit Fiscalização e dos Itens de Representação Institucional, e armazená-los.

(...)

Art. 4º São requisitos para as diversas Áreas da Agência demandarem à SAF:

I - Definir a composição do Kit Fiscalização e/ou dos Itens de Representação Institucional a serem entregues aos servidores com atuação externa, de acordo com os riscos, exposição pública e as necessidades das atividades desenvolvidas, e enviar a solicitação de aquisição para a SAF; e

(...)

Art. 6º No caso de não haver mais a necessidade do uso do Kit Fiscalização e/ou dos Itens de Representação Institucional, deve o servidor restituir ao almoxarifado todos os materiais que possuam a logomarca da ANAC para descarte ou, na impossibilidade de restituição, apresentar declaração de compromisso de que o descarte realizado pelo próprio servidor ocorreu de forma adequada, de modo a garantir que o item não será utilizado de forma indevida por terceiros, causando danos à atuação e imagem da Agência.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

_____________________________________________________________________________________

Publicado em 22 de maio de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 20, de 18 a 22 de maio de 2026