PORTARIA Nº 19.304/SIA, DE 18 DE MAIO DE 2026
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Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público João Pinheiro localizado em João Pinheiro (MG). |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº nº 7/2026/GFIC/SIA, de 13 de maio de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.035127/2026-21,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público João Pinheiro, Código Identificador de Aeródromo – CIAD MG0036, indicador de localidade OACI SNJP, localizado em João Pinheiro (MG).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, Seção 1, página 76