Portaria nº 19.303/SPL, DE 18 de maio de 2026
| Credenciamento de médico em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.061535/2026-40,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a médica Dra. ISA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA LAVOURAS, CRM/RJ 52-595871, MC137, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida das Américas, nº 505 / Lojas K e L, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.141/SPO, de 8 de outubro de 2019. Publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2019, Seção 1, página 29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
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Publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, Seção 1, página 77