Portaria nº 19.195/CRG, DE 28 de abril de 2026
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Designa Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica - PAR. |
A CORREGEDORA, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.109100/2025-00,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica - PAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 00058.109100/2025-00, em face da Empresa CONNECT VENDING COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA., CNPJ: nº 24.575.331/0001-18, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente:
I – VANDA APARECIDA FERREIRA BRANDÃO, Analista Administrativo, SIAPE nº 1478830, na qualidade de presidente;
II – ULISSES MARINS MALINOSKY, Analista Administrativo, SIAPE nº 2116860, na qualidade de membro; e
III – JÚLIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1286366, na qualidade de membro.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR deverá apresentar à Corregedora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, um cronograma de atividades dos atos processuais a serem praticados dentro do prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA ARAÚJO CORREA
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Publicado no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2026, Seção 1, páginas 71 e 72