PORTARIA Nº 19.184/SIA, DE 27 DE ABRIL DE 2026
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Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo de uso público São Pedro, localizado em São Pedro (SP). |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 6/2026/GFIC/SIA, de 17 de abril de 2026, e o que consta do Processo nº 00065.034187/2019-17,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 24/2024/GFIC/SIA, de 11 de outubro de 2024, ao aeródromo de uso público São Pedro, CIAD SP0053, código OACI SDAE, localizado em São Pedro (SP.)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.656/SIA, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 126.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026, Seção 1, página 326